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No dia 26 de fevereiro de 2018 nas dependências do Auditório da Igreja Luterana deu-se o início de uma atividade histórica em Rancho Queimado, que é a proposta de auditar, fiscalizar os atos públicos do gestor político e seus assessores que assumem o controle da máquina municipal, pela via de uma ONG dedicada e mantida pela própria população voluntaria.
Estiveram diversas pessoas da comunidade no feito com a fala inicial de Adriano Ribeiro que ressaltou sua trajetória pessoal e sua nova proposta de garantir uma ação de monitoramento das ações do poder público local. A Prefeita Cleci Veronezi levou quase todos os seus Secretários enfatizando que conhecia já o Observatório Social quando trabalhava em São José, diante do palestrante do Observatório Social de São Jose, Sr. João Alfredo Freitas Gomes.
Participar e Fiscalizar ou somente Reclamar?
Pelo fato dos Municípios Catarinenses serem em muitos casos até inóspitos para a devida avaliação de possíveis ilícitos ou uso indevido do dinheiro público, seja pela quantidade (295 Municípios); distância da Capital; dificuldades de acesso tanto terrestres quanto digital na devida obrigatoriedade de prestarem contas em canais públicos como manda a Lei de Transparência; falta de organismos da imprensa que publiquem atos dos gestores locais…. é muito salutar que se crie um Quarto Poder que seria o povo na fiscalização do uso de seu próprio dinheiro dado na forma de impostos para gestões públicas “escondidas” nesse imenso Brasil. Uma vez que o Órgão Fiscalizador direto destes recursos, que é o Tribunal de Contas do estado, está aquém da possibilidade de tamanha demanda de dados, é urgente sim um controle direto pelos seus munícipes da gestão pública. Por diversos fatores os erros podem acontecer, até sem a devida culpabilidade do gestor, mas sabemos que os cargos públicos pegos e indicados por políticos, são pelo volume de dinheiro que circula, alvos de pessoas, grupos, e até países que não hesitam dos meios para cometerem ilícitos.
O que é um Observatório Social?
É uma entidade privada, com o devido CNPJ, mantida pela sociedade civil, apartidária, sem fins lucrativos, autônoma, de trabalho voluntário e tal qual uma ONG com objetivo Estatutário definido e claro, que neste caso, é o Controle Fiscal dos Gastos Públicos Locais ou Regionais.
A Lei de Transparência
Lembrando que temos desde novembro de 2009, pela Lei Complementar 131/2009 que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinando e inovando no então Governo Lula, que todos os dados orçamentários e financeiros sejam disponibilizados para a população em tempo real por meio eletrônico no site do poder público respectivo. Desde então foram sendo aperfeiçoadas as medidas com o Decreto nº 7.185 de 2010 definindo o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, culminando com a Lei 12.527 de 2011 do referido Governo Dilma em que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para ulterior análise de suas ações.
Indícios de Irregularidades na Gestão de Rancho Queimado
Inaugurando a iniciativa conjunta de seus integrantes locais com o Observatório Social de São José, observou-se irregularidade no quadro de licitação proposto pela Gestão da Prefeitura de Rancho Queimado para esta terça-feira, dia 6 do corrente ano. A licitação versa sobre a contratação de firma contábil para gerir Sistemas de Convênios que captam dinheiro do estado e união para o Município. Acontece que isto é proibido por entendimento do Tribunal de Contas do estado de SC, por ser ato específico de funcionários públicos devidamente contratados e não de empresas particulares dentro da gestão pública. Foi encaminhado ofício nesta sexta-feira, dia 2, e devidamente Protocolado, solicitando que a prefeita anule a licitação com indícios de irregularidades para que se adeque ao entendimento LEGAL já manifestado anteriormente (jurisprudência) pelo Tribunal de Contas do estado.
O Futuro de um país nasce não somente do cidadão, mas de sua Comunidade como um todo
Rancho Queimado não será mais a mesma, depois dessas atitudes de Ação Direta de seus munícipes no resguardo dos bens públicos que são também a boa gestão do dinheiro que advém dos impostos. Historicamente todas as prefeituras do interior de SC tem quadros de problemas nas suas gestões, mas é somente pela participação social DIRETA que poderemos reverter esse quadro de maus gestores públicos, uso indevido da máquina pública e a consequente carência de investimento no que há de mais importante para um pais que é a Educação Pública, gratuita e de qualidade integral. Deste pilar educacional se sustenta o tripé saúde, segurança e economia desenvolvimentista. Daí sim poderá nascer um grande Brasil.
